# Registro público: TJMT — 00000049619938110035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60cb4c7c6afcd8cf659027aad6cdaead4cd38bb0d57848e3bd0fdbd2fd9c8396 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 243 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-10-26 - **Último ato com data válida:** 2023-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-30** — Documento (TPU 581) > **2023-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-18** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-30** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-16** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 1993-10-26T16:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}} - 1993-10-26T16:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}} - 1993-11-09T16:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2021-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2021-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2021-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2021-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2021-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2022-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2023-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2023-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2023-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T01:20:50\.410000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19931026000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60cb4c7c6afcd8cf659027aad6cdaead4cd38bb0d57848e3bd0fdbd2fd9c8396 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR - [TJMT — 00001242819998110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Vara Judicial - Iraí - [TJMT — 00002805520068110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Vara Judicial - Iraí - [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Vara Judicial - Iraí - [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00244895420088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 60cb4c7c6afcd8cf659027aad6cdaead4cd38bb0d57848e3bd0fdbd2fd9c8396 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)