{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63302,"origem":"stj","sha256_origem":"23a9b5f01af7eb3ae4aebb4280db7d85b63d50be99231345ee4bbffb81a30afe","registro_original":{"id_fonte":"000877007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"948873","numero_registro":"201601798312","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\nNÃO VERIFICADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE DEVE RETROAGIR.\nIMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nNECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que\ndeixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por\nanalogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\nPrecedente.\n2. \"Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em\nrecurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do\nrecurso especial, a partir do qual será determinado se a data do\ntrânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de\ninterposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp n.\n19.380/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe\n2/5/2016). E, nos moldes em que se firmou tal compreensão, caso o\nagravo não seja conhecido, for conhecido e desprovido ou for\nconhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à\ndata do escoamento do prazo para interposição do último recurso\nadmissível (AgRg no REsp n. 1.263.994/PR, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2016).\" (AgRg no REsp n.\n1.694.714/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.)\n3. Além disso, não é possível analisar a prescrição da pretensão\nexecutória perante esta Corte Superior, tendo em vista a necessidade\nde maiores informações não constantes nos presentes autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ce60ebd07bc842f16be5d26afa329ef8e4a171b95afc95edf87bfcad568adfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}