# Registro público: TJRN — 08019878720238205114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d49112271af6ff262cbeea0ec3393355c6f960cdf8c87e3b284ddcc5cba50ac4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-15
- **Último ato com data válida:** 2025-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-11** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-21** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-15T07:07:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-15T07:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-15T10:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-21T10:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-21T10:50:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-05-21T13:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-06-27T09:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-06-27T09:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-06-27T10:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-06-27T10:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-05-21T10:50:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-06-04T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-06-04T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-07-01T00:38:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-07-01T00:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-07-02T01:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-07-02T01:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}
- 2025-05-15T07:07:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-21T10:24:41.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-06-11T11:41:41.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53367", "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d49112271af6ff262cbeea0ec3393355c6f960cdf8c87e3b284ddcc5cba50ac4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-21 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-21 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-11 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-27 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-06T23:05:50\.375000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250515070719
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d49112271af6ff262cbeea0ec3393355c6f960cdf8c87e3b284ddcc5cba50ac4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00032144820124013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409567/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI / Gabinete 11
- [TJRN — 00016322520118200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408158/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI / 1ª VARA
- [TRF6 — 00012434720114013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704386/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI / Gabinete 10
- [TJRN — 00016066720128200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406301/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI / 1ª VARA
- [TJRN — 08008066720228209000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319484/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
- [TRF3 — 00002377120174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955226/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJAC — 06052528520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955092/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06062400920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955015/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58dd52cf7146acdd87cfbe8ba93ba1ed5c6522762150ddc2bc6471200914c94c
- **SHA-256 do registro documental:** d49112271af6ff262cbeea0ec3393355c6f960cdf8c87e3b284ddcc5cba50ac4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08019878720238205114 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d49112271af6ff262cbeea0ec3393355c6f960cdf8c87e3b284ddcc5cba50ac4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d49112271af6ff262cbeea0ec3393355c6f960cdf8c87e3b284ddcc5cba50ac4
- **SHA-256 do comentário:** 95610b2b9f46270ed28b070f96f9441bd576ec96c16f3c2a523f128c8d198fac