{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63305,"origem":"stj","sha256_origem":"4a8c8275101107b832fd9dae1813ad19cc7dd2d44a81b98a3e9e4969e7b73d61","registro_original":{"id_fonte":"000877109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185605","numero_registro":"202302888016","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.971.993/SP. TEMA N. 1.143.\nQUANTIDADE INFERIOR A 1.000 MAÇOS. AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE\nE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Tema Repetitivo n. 1.143/STJ preceitua a aplicação do princípio\nda insignificância ao crime de contrabando de cigarros, observados\nos requisitos objetivos: a quantidade ser limitada ao máximo de mil\nmaços e a ausência de reiteração específica na conduta de\ncontrabando de cigarros, considerando a recorrência delituosa\ndemonstrativo de maior reprovabilidade e a periculosidade social da\nação.\n2. Em que pese o agravado ser reincidente em outros crimes, a\nrecidiva em crimes diversos ao contrabando não afasta a mínima\nofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta,\ndemonstrada a maior reprovabilidade da reiteração apenas em crimes\nde mesma natureza.\n3. Atipicidade material da conduta.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85e2e42d03200df60d43e70a042afce6fc48f0ad2be22c6a1978219da6119ad4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}