{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63311,"origem":"stj","sha256_origem":"cdbc2d92ee33f930a01f9ec8a040768e47e398861428044bccf7688cc7962eae","registro_original":{"id_fonte":"000877122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911649","numero_registro":"202401624962","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO\nDE DROGAS (MAIS DE 300 KG DE MACONHA). INCIDÊNCIA DA MINORANTE.\nMATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA.\n1. Hipótese em que o Tribunal local não conheceu da insurgência\ndefensiva e consignou que a necessidade de análise acurada da\npossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado justifica\nque se dê total atenção ao tema em recurso cabível, que, inclusive,\njá foi interposto.\n2. Dessa forma, não tendo o Tribunal local examinado o mérito da\nquestão objeto do writ, fica obstada a análise da irresignação por\nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. Nesse contexto, o proceder do Tribunal de origem não configurou\nindevida negativa de prestação jurisdicional, haja vista ter\nconsignado expressamente que a defesa já interpôs apelação contra a\nsentença condenatória, reservando a análise da matéria por ocasião\ndo julgamento do aludido recurso (AgRg no RHC n. 190.260/RJ,\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n18/3/2024, DJe 21/3/2024).\n4. Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em conformidade com o\nentendimento deste Tribunal Superior sobre o tema, segundo o qual a\napelação é a via processual mais adequada para a impugnação de\nsentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve\nao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos\nautos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as\nsuas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental (HC n.\n653.515/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n1º/2/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 190260>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"553fa4c17f6a35d7da1b1a7dec0b374ba2eb3703ac81ac86452c81ea7f1a97d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}