# Registro público: TRF5 — 00000074220224059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633205.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee8c825fefe9a37b76cc3f8b9820842af70597a46f7491a8845fd867404f066c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-25 - **Último ato com data válida:** 2022-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-05** — Documento (TPU 581) > **2022-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-31** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2022-05-31** — Mérito (TPU 12200) > **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-31** — Petição (TPU 85) > **2022-05-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário-Educação | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-25T10:03:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-25T10:26:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-01-25T11:09:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-04-12T12:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-13T16:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-31T14:56:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-31T15:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-01T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-05T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-05T00:00:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-05T00:00:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-13T16:38:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-05-31T14:57:26.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-05-31T15:30:09.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2022-07-05T00:00:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-31 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-31 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-05 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:57\.823000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220125094952 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee8c825fefe9a37b76cc3f8b9820842af70597a46f7491a8845fd867404f066c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000082720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723973/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6007, 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF6 — 00598694720154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242460/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6007, 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Gabinete 12 - [TRF6 — 00051745320144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320398/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6007, 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Gabinete 15 - [TRF5 — 00000048720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766283/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6007, 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000458320244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769861/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF6 — 00279843220164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3807042/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Gabinete 12 - [TRF1 — 00002487220134013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01ª Patos de Minas - [TRF1 — 00002472620194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199478/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Única de Viçosa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** ee8c825fefe9a37b76cc3f8b9820842af70597a46f7491a8845fd867404f066c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** ee8c825fefe9a37b76cc3f8b9820842af70597a46f7491a8845fd867404f066c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** educacao, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383 - **SHA-256 do registro documental:** ee8c825fefe9a37b76cc3f8b9820842af70597a46f7491a8845fd867404f066c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)