{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63323,"origem":"stj","sha256_origem":"cff9acbddda161317b7465d7abdc8fa63f84b96184ce9005212e84fd1329f2f9","registro_original":{"id_fonte":"000877134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885065","numero_registro":"202400106777","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nMOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.  AGRAVO REGIMENTAL  NÃO\nPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a exasperação\nda pena-base do agravante com fundamento no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006. Dessa forma, não há ilegalidade no aumento da pena-base\ndevido à quantidade e natureza da droga apreendida.\n2. Na espécie, considerados o intervalo entre as penas mínima e\nmáxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas, a\napreensão de relevante quantidade de droga e precedentes desta Corte\nSuperior com conclusões semelhantes à da hipótese dos autos, não há\ndesproporcionalidade na exasperação da pena-base operada no caso\nconcreto.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d21be4427a6e20103a425b317f725b652684bc6057464f4d5682ff5875000b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}