# Registro público: TRE-PA — 00000888620166140096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633248/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633248.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d6853526f1aeb97410224f7aec335ad30bdf3b0f3875ec74d9edecc0129d070 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14 - **Último ato com data válida:** 2017-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-01** — Procedência (TPU 219) > **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-04** — Documento (TPU 581) > **2017-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-19** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-20** — Documento (TPU 581) > **2017-03-13** — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285) > **2017-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-14T15:33:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-01-13T14:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-02-06T09:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-03-20T11:44:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-04-19T10:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-07-04T12:12:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-08-22T14:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-09-29T11:37:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-03-13T09:04:37.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-09-01T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} - 2017-09-29T11:40:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d6853526f1aeb97410224f7aec335ad30bdf3b0f3875ec74d9edecc0129d070.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-13 — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-09-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T19:58:26\.396000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d6853526f1aeb97410224f7aec335ad30bdf3b0f3875ec74d9edecc0129d070 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PA — 00021561320106140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-AM — 06001155420206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234114/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO PRESIDENTE - [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO - [TRE-PA — 00004190520126140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA - [TRE-PA — 00021579520106140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368901/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA - [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000539520266160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 88ª zona eleitoral-Cianorte ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000888620166140096 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2d6853526f1aeb97410224f7aec335ad30bdf3b0f3875ec74d9edecc0129d070 - **SHA-256 do comentário:** 378616dcfce1704d3831c80de057e84729c1768988db4d477f2a43a0cef2a6f8