{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63330,"origem":"stj","sha256_origem":"539bcfa28a86428dbfc3818a06784fa0d36d8b0fe4079d425eee8a1c64aca1fa","registro_original":{"id_fonte":"000877211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197735","numero_registro":"202401639203","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, consoante salientado pelo Juízo singular, \"há\nsuficiente prova da existência do crime de tráfico de drogas,\nmerecendo destaque o auto de exibição e apreensão [...], dando conta\nda apreensão das seguintes substâncias em posse do flagrado: duas\nporções de substância que aparenta ser crack (pesando 130 gramas);\nduas porções de substância que aparenta ser cocaína (pesando 50\ngramas); e, três porções de substância que aparenta ser maconha\n(pesando 307 gramas)\".\n3. A esse respeito, compreende o Superior Tribunal de Justiça que\n\"[a] prisão processual está devidamente fundamentada na\npericulosidade concreta do recorrente, evidenciada pela variedade de\ndrogas apreendidas\" (RHC n. 77.524/MG, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 1/2/2017.)\n4. Além disso, \"'[c]oncretamente demonstrada pelas instâncias\nordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura\nsuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas' (AgRg no HC\nn. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)\" (AgRg no RHC n. 193.008/AL,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, DJe de 26/4/2024.)\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2720261ecf6d6c6ec9bea6ce6bc62ae612b89d548097d40608e682fa82400bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}