{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63339,"origem":"stj","sha256_origem":"d54da55f2e6435ee7a30fb3a0643fdcabc37e72f2ad0f9a2c1299a352c7acb19","registro_original":{"id_fonte":"000874520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5993","numero_registro":"202302992540","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nCONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A 8 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§\n2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. REGIME\nMAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de\nque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica\na imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente\nindicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º,\ndo Código Penal. Precedentes.\n2. Situação em que o julgado rescindendo manteve o regime inicial\nmais gravoso tendo em conta o registro, na sentença condenatória, de\nnegativação da circunstância judicial das consequências do crime (a\nvítima está presa em cadeira de rodas), o que justificou a\nimposição da pena-base acima do mínimo legal.\n3. Revisão criminal julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 22/05/2024, por\nvotação unânime, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro (Revisor), Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME\nMAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 760131>>-SP, <<AgRg no REsp 1993277>>-SP,\n         <<AgRg no HC 745366>>-SP, <<AgRg no AREsp 1608242>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"2f548bd071a0f16db65f935259a36677680eab39566f4ede9336c0c6a01b7011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d54da55f2e6435ee7a30fb3a0643fdcabc37e72f2ad0f9a2c1299a352c7acb19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}