{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63340,"origem":"stj","sha256_origem":"33510b4058a65fcb4b66d450e23f93fb2c09c5181e58963ddddf535906a908c1","registro_original":{"id_fonte":"000874602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036830","numero_registro":"202203479187","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nEXTORSÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS\nPROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO\nEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA PRESIDÊNCIA.\nSÚMULA N. 315 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA EXAMINADA. MERA\nCOLAÇÃO DE EMENTA DO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. ADEMAIS, MANIFESTA DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS\nCOMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A decisão agravada merece reparo, na medida em que o acórdão\nembargado da Quinta Turma enfrentou a controvérsia ao consignar que,\n\"[e]mbora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido\nas regras do art. 226 do CPP, a existência de diversas outras provas\nsuficientes para manter a condenação torna impossível a\nabsolvição\". Não é o caso, portanto, de incidência do óbice da\nSúmula n. 315 do STJ.\n2. Todavia, o indeferimento liminar dos embargos de divergência deve\nser mantido, por outros fundamentos.\n3. A mera transcrição da ementa do paradigma, seguida de\nconsiderações genéricas do Recorrente, não atende aos requisitos de\nadmissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a\ndemonstração da identidade fático-processual por meio do cotejo\nanalítico entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a\narguição de aplicação de solução jurídica diversa. Precedentes.\n4. Se não bastasse, cumpre anotar que há manifesta ausência de\nsimilitude fático-processual entre os casos comparados, porquanto o\nacórdão paradigma, declarando a nulidade do reconhecimento precário\nrealizado perante a autoridade policial, absolveu o réu porque \"não\nse constata a existência de outras provas aptas a amparar o decreto\ncondenatório\", hipótese diversa destes autos, em que o acórdão\nembargado consignou que \"a condenação não depende do reconhecimento\nfotográfico, mas se apoia também em outras provas independentes e\nsuficientes, por si sós, para a demonstração da autoria e\nmaterialidade delitivas\".\n5. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar\na incidência do óbice da Súmula n. 315 do STJ, mas, por\nfundamentação diversa, manter o indeferimento liminar dos embargos\nde divergência.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista\nantecipado do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando o voto\ndo Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, e os votos da Sra. Ministra\nDaniela Teixeira e dos Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da\nFonseca e Messod Azulay Neto no mesmo sentido, em sessão de\njulgamento do dia 22/5/2024, por votação unânime, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, tão somente para afastar a\nincidência do óbice da  Súmula  n. 315 do STJ, todavia, por\nfundamentos diversos, manter o indeferimento liminar dos embargos de\ndivergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.\n\n Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik (art. 52, IV,\nb, RISTJ).\n\nVotaram com o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik (Relator para acórdão), Daniela Teixeira,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis\nJúnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto.\n\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Ribeiro Dantas, por não terem assistido as sustentações orais\n(art. 162, §4º do RISTJ).\n\nO Sr. Ministro Teodoro Silva Santos não compõe mais a Terceira\nSeção.\n\nO Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) não participou do julgamento por substituir o Sr. Ministro\nTeodoro Silva Santos.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, em\nrazão da ausência justificada do Sr. Ministro Ribeiro Dantas na\nsessão do dia 13/3/2024.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"2ee609e34d119317a48b188da7a6e73dfafc178e3489dc52f43e64f1f9235945","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}