# Registro público: TJRN — 08019681320158205001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cc6ee3687bdd9542dbadf9869bea01018ee027e01ae3b2908b3a739e5872cd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-28
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-06-21** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-05-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-28T13:24:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-28T13:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-29T07:10:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-03-29T07:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-05-03T09:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-05-04T11:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-05-11T08:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-05-30T13:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-06-23T10:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-07-12T15:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-08-18T11:47:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-06-22T12:12:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-07-26T05:36:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-08-16T01:51:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-08-18T11:45:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-03-28T13:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T19:55:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-02T14:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-05-30T13:03:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}
- 2022-06-21T10:25:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53356", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cc6ee3687bdd9542dbadf9869bea01018ee027e01ae3b2908b3a739e5872cd1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-29 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-30 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-06T23:08:25\.696000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220328132432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cc6ee3687bdd9542dbadf9869bea01018ee027e01ae3b2908b3a739e5872cd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00017691720108200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO / 2ª VARA
- [TJRN — 00017253220098200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486193/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO / 2ª VARA
- [TJPI — 00002335020148180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844454/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJRN — 00017140320098200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480071/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO / 1ª VARA
- [TRF2 — 50130305620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832039/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJAP — 00050647120168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831395/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJRR — 08027832220198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 51054007920194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794921/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO / Coordenadoria das Turmas Recursais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08019681320158205001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Jornada de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8cc6ee3687bdd9542dbadf9869bea01018ee027e01ae3b2908b3a739e5872cd1
- **SHA-256 do comentário:** c65001c1b4f4317dff3e690cbbadc91cd4d148014c41b696337b18c83176bd7b