# Registro público: TSE — 00010468320116090000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF3 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633440.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c8caf7f84925072c099a4a193546eb89494f3657e86eb2c0ef689922f8ed9a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 142 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17 - **Último ato com data válida:** 2021-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-07** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-10-07** — Documento (TPU 581) > **2021-09-08** — Documento (TPU 581) > **2021-08-13** — Petição (TPU 85) > **2021-08-13** — Petição (TPU 85) > **2021-08-13** — Documento (TPU 581) > **2021-08-12** — Guarda Permanente (TPU 867) > **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-12** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-17T12:54:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-22T12:14:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-01-22T14:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-05-14T15:08:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-14T15:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-16T12:46:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]} - 2015-04-20T16:39:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-05-27T15:09:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-02T16:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-08-12T17:04:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-08-13T14:18:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-08T16:08:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-07T16:34:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-02-27T15:29:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237) - 2015-05-20T11:19:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-05-20T11:19:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-05-20T16:11:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-02T15:18:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-26T17:42:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-06-26T17:42:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-10T15:13:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-17T12:54:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2013-01-17T12:54:23.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2013-01-17T13:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-18T13:09:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-18T13:09:41.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2013-01-18T14:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-21T13:42:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-21T14:01:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-22T12:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-22T14:40:08.000Z — Remessa (TPU 982) - 2013-01-22T16:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-26T15:13:10.000Z — Remessa (TPU 982) - 2013-02-26T18:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-13T13:29:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2013-05-14T15:11:49.000Z — Remessa (TPU 982) - 2013-05-16T15:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-18T18:54:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633440.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-11-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-08-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-12-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-03-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-04-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-04-16 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-12 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-11-18 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-08-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.395900458Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-17T12:54:08\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7c8caf7f84925072c099a4a193546eb89494f3657e86eb2c0ef689922f8ed9a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00001276620156260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606898/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - [TSE — 00001849620116060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802259/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - [TRE-SC — 06000578920216240087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528121/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 87 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 00430887020096000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219052/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - [TRE-PA — 00009572220116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381936/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-PA — 00001474420116140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320596/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-PA — 00001543620116140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297910/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-TO — 00002291520116270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264460/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III