{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63350,"origem":"stj","sha256_origem":"bc63248305ca894863696c69aaea1a3b1860429898632d32985d17419efe71e9","registro_original":{"id_fonte":"000875752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411126","numero_registro":"202302323069","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO DA\nORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face\nde acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de\njulgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste\nTribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de\nmérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha\napreciado a controvérsia.\n2. A parte embargante se insurge contra decisão monocrática, o que\nnão encontra respaldo na jurisprudência desta corte (AgRg nos EDcl\nnos EDv nos EREsp 1880566 / PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe de 15/12/2020).\n3. É remansosa a jurisprudência desta Corte, que veio a ser sumulada\nno enunciado de n. 315: \"Não cabem embargos de divergência no\nâmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.\"\n4. Por ausência de competência para tanto, não há de se falar na\npossibilidade de concessão de ordem de \"habeas corpus\" de ofício\npela Terceira Seção deste Tribunal em matéria julgada pela Quinta e\nSexta Turmas.\n5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 576793>>-PR, <<Rcl 34890>>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"dd9010f3e2c6bcac21333edbae36bb921c66d57971019167018c9cf9dd346354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}