{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63351,"origem":"stj","sha256_origem":"528cf78abad91220bc165e3529cb9ef30ba629549e54828f69cb0ee0bc67c5fb","registro_original":{"id_fonte":"000876280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090042","numero_registro":"202200774796","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA\nVOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DÚVIDAS\nACERCA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI\nPARA DECIDIR SOBRE O TEMA DE FORMA DEFINITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL DO MP PARA PRONUNCIAR O RÉU. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA PARA QUESTIONAR A APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE\nCONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. . INVIABILIDADE DE\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS\nMEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA\n\"I\", DA CF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis\nembargos de divergência amparados em eventual inobservância de\nregras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como\npretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à\nnecessidade ou não de revolvimento de provas para o julgamento do\nrecurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ\" (AgRg nos EREsp 1770254/SP, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019).\nPrecedentes: AgRg nos EREsp n. 1.929.626/RJ, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de\n14/3/2022; AgRg nos EAREsp n. 481.912/GO, relatora Ministra Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg\nnos EREsp n. 1.770.254/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 19/12/2019.\n2. Nessa linha, inviável o conhecimento de embargos de divergência\nno qual se aponta erro da Turma Julgadora, ao conhecer de recurso\nespecial do Ministério Público que, no entender da defesa,\nesbarraria no óbice da súmula 7/STJ.\n3. \"Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada\ne de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a\njurisprudência do Tribunal, não se prestam a simples rejulgamento da\ncausa pela Seção, como fosse via recursal ordinária interna, para\nse corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos\nfracionários\" (AgRg nos EAREsp n. 2.084.873/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de\n19/12/2022).\nPrecedentes: AgRg nos EAREsp n. 1.669.253/PR, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024,\nDJe de 15/3/2024; AgRg nos EAREsp n. 2.415.992/MS, relator Ministro\nTeodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de\n5/3/2024; AgRg nos EREsp n. 2.013.585/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de\n20/10/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.107.294/SC, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023.\n4. Se, ao reconhecer a competência do conselho de sentença para\ndeliberar sobre dúvida quanto à ocorrência de desistência voluntária\nno agir do réu, o acórdão recorrido se amparou em extensa\njurisprudência desta Corte no mesmo sentido, revela-se inviável o\nconhecimento de embargos de divergência que pretendem rediscutir o\ntema, por esbarrarem no óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ,\nsegundo o qual, \"Não cabem embargos de divergência, quando a\njurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão\nembargado\".\n5. Tampouco há como se reconhecer a existência de similitude\nfático-jurídica entre os julgados comparados pelo embargante se o\nacórdão recorrido trata de hipótese de suposta tentativa de\nhomicídio e o acórdão apontado como paradigma examina hipótese de\ntentativa de roubo, na qual não se cogita de competência do conselho\nde sentença para deliberar sobre a dúvida a respeito da ocorrência\nde desistência voluntária.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de\ndivergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem\nautoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na\nprática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra\nTurma julgadora, como tampouco a Seção detém competência\nconstitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma\ndo próprio tribunal. Precedentes.\nMesmo a recente inclusão do art. 647-A no Código de Processo Penal,\npela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a necessidade de\nverificação prévia da competência jurisdicional como pré-requisito\nindispensável à concessão de habeas corpus de ofício. Tanto é assim\nque o próprio caput do mencionado art. 647-A do CPP afirma\nexpressamente que \"No âmbito de sua competência jurisdicional,\nqualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de\nhabeas corpus (...)\".\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 12/06/2024, por\nvotação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nDaniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior (com ressalva) e Rogerio Schietti Cruz (com\nressalva) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00001 LET:I","LEG:FED LEI:014836 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000168","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 INC:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0647A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.836/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -\nINOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-GO\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - SIMILITUDE\nFÁTICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-MS,\n <>-SC,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"db05724b2ecf4c3ee366775f7bcd1413d739025cfd1f34afb8cd765173914a8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"528cf78abad91220bc165e3529cb9ef30ba629549e54828f69cb0ee0bc67c5fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}