{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63359,"origem":"stj","sha256_origem":"eef4f990c63e63eb3ee27f294f922560957d86560b3f0afd1f363bf7852fc922","registro_original":{"id_fonte":"000876518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1440681","numero_registro":"201900331687","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS\nPRECONIZADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nDESCABIMENTO.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão,\nconforme dispõe o art. 1.022 do CPC.\n2. A jurisprudência consolidada e reiterada do Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que a concessão de habeas corpus de ofício,\nno bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de\nque nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática,\nconceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de\nacórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção\ndetém competência constitucional para conceder habeas corpus contra\nacórdão de Turma do próprio tribunal (AgRg nos EAREsp n.\n2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\nSeção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nDaniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STF - [[AI-QO 791292]]\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2387023>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EAg 1333195>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"a692eab761ba21df2e409153831b3da50da7ee6ca039445d88cae644c8732b79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}