{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63360,"origem":"stj","sha256_origem":"7515ff76ec3025f6b5ffeded70bdbc833fd032fcaa3dec9e7fc517c15eceb346","registro_original":{"id_fonte":"000876652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46793","numero_registro":"202304341549","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE\nQUE DETERMINAVA NOVO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nDA PARTE. UTILIZAÇÃO DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO A AMPARAR A REJEIÇÃO DO\nRECURSO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não houve descumprimento da autoridade da decisão emanada nesta\nCasa, ao contrário, o Tribunal de Justiça, ao julgar novamente os\nsegundos aclaratórios da parte, consignou inexistir o aventado\ncerceamento de defesa, além de inovação de pedido e preclusão quanto\naos temas que só foram aventados naquela sede, rejeitando recurso.\n2. Não há ofensa à autoridade da decisão desta Corte Superior quando\no Tribunal de origem, ao cumprir ordem que determinou novo\njulgamento de recurso, apresenta nova fundamentação para amparar\nsuas conclusões pela rejeição.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay\nNeto, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 45196>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"52e09de4c6ac3dfa16672c25e5644c2e3a237954f5fcc85fd5c554021ca06626","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}