{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63361,"origem":"stj","sha256_origem":"d1dcf5d6dd5cebb072400906849b282800a6a5fcf320efc76eb6348dd9bc8f6e","registro_original":{"id_fonte":"000876694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"3099","numero_registro":"201401072380","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO\nPECUNIÁRIO DE FÉRIAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA\nPRECLUSA.\n1. A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias -\ncomo integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos\nembargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado,\nimpede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de\npreclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Presidente da Terceira\nSeção.\n\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\n\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO LÓGICA E\nCONSUMATIVA)\n   STJ - {{AREsp 2005813}}-PR, {{REsp 1985525}}-SC,\n         {{AREsp 2127463}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"28cd38118e0486b5eceb4e39b476fa59c8aed99a44e3fa00307333e85c16d7e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1dcf5d6dd5cebb072400906849b282800a6a5fcf320efc76eb6348dd9bc8f6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}