# Registro público: TJAL — 07004782720158020028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2536b6b030e89df1c645a4bd831e6f964f553562f12d98e7ea4745e41a440ba4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-08T11:47:06.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-12-03T09:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-19T07:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-09T09:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-18T09:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-16T12:01:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-03T12:02:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-16T11:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-28T08:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-27T07:04:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-15T07:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-04T19:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-21T12:09:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-21T10:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-15T15:43:42.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-06-06T13:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-06T13:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-08T10:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-07T07:38:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-12-18T13:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-03T08:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-16T13:16:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-20T12:28:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-19T19:38:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-19T07:21:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-19T07:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-17T09:03:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-04-17T09:04:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-17T09:05:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-17T09:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-17T09:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-17T09:08:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-22T12:55:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-28T01:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-02T19:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-19T07:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-19T07:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-03T09:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2536b6b030e89df1c645a4bd831e6f964f553562f12d98e7ea4745e41a440ba4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-07 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:32\.181000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151016122627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2536b6b030e89df1c645a4bd831e6f964f553562f12d98e7ea4745e41a440ba4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003515320208020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
- [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00034528120178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00031894920178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00011665020188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00130853920198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00001763820188070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004782720158020028 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2536b6b030e89df1c645a4bd831e6f964f553562f12d98e7ea4745e41a440ba4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2536b6b030e89df1c645a4bd831e6f964f553562f12d98e7ea4745e41a440ba4
- **SHA-256 do comentário:** 6ed55804f95909a5122e30194c6baa91621ff71f2a02487acbe8984958920170