{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63363,"origem":"stj","sha256_origem":"e95d84149cc3d13c63237eb4c605d3a48ecf4d336eb34e674c83063bb4e9002d","registro_original":{"id_fonte":"000876729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"8662","numero_registro":"201302911832","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À\nEXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO.\nEXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Transitado em julgado o acórdão que fundamenta a execução\ncomplementar em 26/9/2011, a decisão que decreta a prescrição de\ncréditos referentes ao período de fevereiro/2007 a junho/2008,\nexecutados apenas em 17/11/2017, não deve ser reformada. Apesar de a\norigem residir no mesmo título que lastreia a primeira execução, os\nvalores  complementares excutidos dizem respeito a período diverso\ndaquele inicialmente cobrado em 2013.\n2. Não encontram respaldo no disposto pelo art. 1º do Decreto n.\n20.910/32 argumentos de que a execução iniciada em 2013 é suficiente\npara afastar a prescrição dos créditos referentes a  todo o período\ncobrado - na execução original e na complementar.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Presidente da Terceira\nSeção.\n\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\n\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"638dec9f10e50bfed0554ed829a6d148fe78b952deffd739a0360c72f2d27f18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}