{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63364,"origem":"stj","sha256_origem":"973de8051c3f57b12c999a03accf71735187d81958e90849f54d928d3d86a403","registro_original":{"id_fonte":"000876730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"8828","numero_registro":"201000539467","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO\nPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCC. CUMPRIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ERRO NA CONTA\nDE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR\nTOTAL ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é\npossível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das\ndecisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos\napós a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos.\n2. A determinação para que \"a autoridade apontada como coatora\nproceda à homologação das tabelas constantes Processo nº\n21000.002701/98-97, incluindo impetrantes no Plano Classificação de\nCargos\" não se limita ao simples ato homologatório, mas também ao\npagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Alegação de\ninexistê ncia de título executivo rejeitada.\n3. Não se revela inconsistência em cálculos da Contadoria Judicial\nque indicam, de forma pormenorizada, sua metodologia e a legislação\nde regência, bem como: i.) período de apuração; ii.) base de\ncálculo; iii.) percentuais de gratificação de desempenho com a\nportaria de regência; iv.) atualização monetária; e, v.) juros\nmoratórios.\n4. Embargada a execução em sua integralidade e negada a existência\nde qualquer equívoco, a condenação em honorários sucumbenciais deve\nincidir sobre o valor total apurado e homologado pela decisão\nrecorrida, ainda que apresentada tese subsidiária.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Presidente da Terceira\nSeção.\n\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\n\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:271"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000271"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"588e92121b575436c54a865716e514b7e82c4d3db25c609a6b0a0287c997d057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}