{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63365,"origem":"stj","sha256_origem":"0e922caed1208830b4c342511c11c328ea0cdbffe1c510656289eb2293ddb2cf","registro_original":{"id_fonte":"000877000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6078","numero_registro":"202304636994","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-20","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.\nREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS JÁ AVALIADAS NO RESP N.\n1.756.301/PR. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É assente no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça o\nentendimento de que o mero inconformismo da defesa com o provimento\njurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir\nquestões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via\nprocessual da revisão criminal\" (AgRg na RvCr n. 3.930/ES, relator\nMinistro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de\n29/8/2017).\n2. No caso concreto, as mesmas teses de nulidade por cerceamento de\ndefesa apresentadas na presente revisional com base nas evidências\ndos autos já foram rechaçadas no REsp n. 1.756.301/PR, razão pela\nqual escorreito o não conhecimento da revisão criminal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"68ee86b07207151b05307b65fd8c5a818fe08694f10744a71f0b8ce8191336c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}