{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63367,"origem":"stj","sha256_origem":"9987edcb4175d51d832a0a7096d5ad29e02b886f7c82ec5a31c79373f17c4499","registro_original":{"id_fonte":"000877026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45646","numero_registro":"202301694821","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO\nJULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA N.\n170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC E 170.258/SC. PRETENSÃO DE\nAMPLIAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte\nexclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da\ncompetência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b)\nmanutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior\nna análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão\nreclamada).\n2. In casu, o reclamante alega que houve desrespeito à decisão\nproferida por este Tribunal Superior no julgamento dos Conflitos de\nCompetência n. 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC, em\nque se reconheceu a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de\nSantos - SJ/SP para processar o inquérito policial n.\n5004098-41.2020.4.03.6104 e os seus associados, em que se apura a\nprática do crime de lavagem de capitais. A conclusão foi tomada com\nbase nos arts. 76, II e III, e 78, II, a, do Código de Processo\nPenal e no fato de que os delitos que antecederiam o crime de\nlavagem de capitais seriam o de tráfico internacional de\nentorpecentes e o de associação para o mesmo fim, que foram objeto\ndo processo de n. 0000334-69.2019.403.6104 (Operação Alba Vírus)\nperante o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP.\n3. A presente reclamação tem por objeto os autos\n50144781420224047208/SC, os quais não foram motivo de análise por\nesta Corte e cujos investigados são diversos daqueles denunciados\nnas ações penais que tramitaram perante o Juízo Federal paulista.\n4. O reclamante, ao alegar que os fatos teriam relação direta com\naqueles processados em Santos/SP, pretende dar ao julgado desta\nCorte extensão maior do que a que efetivamente tem, o que\ndesautoriza o manejo da reclamação.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nDaniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"da9a782cb40995694c05d66fde096d49d81184a6cfd158da1c96db411d0ad094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}