{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63369,"origem":"stj","sha256_origem":"6f664e083a7f1f8d1dd84dc6571fccb5a2aeca2287f22d6b9a91dfdc7c64b17d","registro_original":{"id_fonte":"000877028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"200345","numero_registro":"202303207394","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-20","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. CRIMES SEXUAIS SUPOSTAMENTE\nCOMETIDOS POR MILITAR DA RESERVA EM ESCOLA ESTADUAL QUE ADERIU AO\nPROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES. DECRETO 10.004/2019.\nPRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR.\nPORTARIA-DGP/C EX 063/2021. MILITAR EM SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART.\n9º, II, \"C\", CPM. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. LEI N. 13.491/2017.\nPRECEDENTES DO STM.\nI - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no\nPrograma Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição\nde prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no art. 9º,\ninciso II, alínea \"c\", do Código Penal Militar: \"Consideram-se\ncrimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos\nneste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:\n(...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em\ncomissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do\nlugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou\nreformado, ou civil\".\nII - Na situação dos autos, o militar investigado estava em serviço,\numa vez que a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (TTC) e, nos\ntermos do art. 2º da Portaria-DGP/C Ex n. 063, de 5 de abril de\n2021, \"a execução de atividades de natureza militar, atribuídas ao\nmilitar inativo, justificada pela necessidade do serviço, de caráter\nvoluntário e por um período previamente especificado e limitado\".\nIII - Segundo a doutrina e a jurisprudência, os conceitos de\n\"militar em serviço\" e \"militar da ativa\" não se confundem, pois o\nprimeiro se refere ao militar que desempenha atividade ou função (ou\nseja, não está de folga), ao passo que o segundo é o militar que\nnão está sujeito a reserva ou reforma.\nIV - Com o advento da Lei n. 13.491/2017, criou-se a categoria dos\ncrimes militares por extensão, os quais se inserem na competência da\nJustiça Militar, a despeito de estarem previstos exclusivamente na\nlegislação penal comum. Precedentes do Superior Tribunal Militar.\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\nVara da Justiça Militar de Florianópolis.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito da\nVara da Justiça Militar de Florianópolis, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013491 ANO:2017","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00009 INC:00002 LET:C INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR)\n   STJ - <<HC 129936>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"bc2a3b89507541ecf4baf4f62affe779c7b27aa29da3247c3c3691caaf95a9fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}