{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6337,"origem":"stj","sha256_origem":"b06ef5d2bc757b9311e967a7f37f7255438e2c073961b35914899a8a533a5b8c","registro_original":{"id_fonte":"000818842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708576","numero_registro":"202103775231","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nAUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI\nN.11.343/2006. 4,3 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA DA SEGUNDA FASE.\nAUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E PLEITO DE APLICAÇÃO DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do\nquantum de aumento da pena-base, destacando a quantidade da\nsubstância apreendida (4,3Kg de maconha), em consonância com o\ndisposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o entendimento\njurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo que\nse rever a fração fixada na primeira fase .\n2. A alegação de que houve aumento desproporcional pela reincidência\ne que a pena deve ser reduzida pela confissão espontânea, não foi\ntrazida nas r azões da impetração, tratando-se de indevida inovação\nrecursal.\n3. Agravo regimental no habeas corpus  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a47ddeb7143f7cda9a0ae9897fa10b286cbe016596fe7180de5ae9b7ed646bcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}