{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63370,"origem":"stj","sha256_origem":"6cddf75e43a157301e77a3d2964de37a8029a003f65ca1a8c5f9f66d3defac14","registro_original":{"id_fonte":"000877029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15578","numero_registro":"202100394426","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-20","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO\nFORA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 263 DO RISTJ E 619 DO CPP.\nINTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\nI - Ao dispor sobre o recurso de embargos de declaração no âmbi to\ndesta Corte, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece, em seu art. 263, que deve ser observado o prazo legal. E\neste, em matéria criminal, é de dois dias, de acordo com o que\nprescreve o art. 619 do CPP. Precedentes.\nII - No caso dos autos, o recurso foi interposto após o término do\nprazo legal, fato que impõe o não conhecimento dos aclaratórios.\nEmbargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do recurso dos embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"381ef18124920a704e2da539157a003dd5669468471a5919e3c3f3ee34903156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}