{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63373,"origem":"stj","sha256_origem":"a0188616df174c5b02be4068b64d148ffc0c15c543c9fc4c8b6cec87ae71a38b","registro_original":{"id_fonte":"000877067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47368","numero_registro":"202401364533","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nAUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de\ndecisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que\nse aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do\nSTJ.\n2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação\nnão pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso\nprocessual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na\nRcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ).\n3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da\ninexistência de aderência estrita entre o comando da decisão\nproferida por este STJ e a reclamada.\n4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório\nsuscitando matéria típica de recurso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/501c9ca0-112f-450f-bb9a-6454d9f95f58/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6339d24e6d4207dc89c214422ea11095243c7b8c68d87aa03f638ede2ef8aadc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}