# Registro público: TJSC — 00023422020198240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bff49361302e8cfbfb599f516ce46e78943ff48779c9d603bc381d832fd077a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-22** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-29T15:24:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-08-07T17:43:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-14T17:31:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-13T16:51:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-19T02:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-19T02:31:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-18T19:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T15:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-18T15:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T15:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-29T11:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-18T14:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T18:54:50.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-09-24T14:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-24T14:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T14:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T21:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-30T12:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T15:42:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-12T11:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-07T17:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-05T12:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T12:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-10T15:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T15:08:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T12:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-15T16:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T16:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-15T15:52:24.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bff49361302e8cfbfb599f516ce46e78943ff48779c9d603bc381d832fd077a5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-14 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-22 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:24\.477000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190513145734
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bff49361302e8cfbfb599f516ce46e78943ff48779c9d603bc381d832fd077a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00038147220178240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJSC — 50072527520228240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634403/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSP — 00018663220118260172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSP — 00082827320108260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 01 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJRJ — 00357867120228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRS — 00075253420168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 00276060420168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023422020198240019 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bff49361302e8cfbfb599f516ce46e78943ff48779c9d603bc381d832fd077a5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bff49361302e8cfbfb599f516ce46e78943ff48779c9d603bc381d832fd077a5
- **SHA-256 do comentário:** 8fe492a937e3422816a8b14e1c0f7a1602c027dc3e089ea927fbe5153a105f41