{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63379,"origem":"stj","sha256_origem":"05c6b4d32d4d7657cb96fdc95dfea8dab22d313e225d192cd00c4d09671f2fb4","registro_original":{"id_fonte":"000877326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1462753","numero_registro":"201900637500","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\nNULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nRECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE.  VOTO VENCIDO.\nDECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.\n1. É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve\nser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins\nlegais, inclusive de pré-questionamento (art. 941, § 3º, do\nCPC/2015). Precedente.\n2. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que,\nnos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz não pode\nultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser\nproferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou\nextra petita. Precedente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef10f4d242b6b907cf146a03d0b02480dccb1ef334c4d8bd316c8ee79c347bb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}