{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6338,"origem":"stj","sha256_origem":"8f6146d9b403a76037a0c7ec8d4d34a314616b5073febe70b8cfd92dda6f43ac","registro_original":{"id_fonte":"000818843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708961","numero_registro":"202103796372","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSIGNIFICÂNCIA. POSSE DE\nMUNIÇÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada não conheceu a impetração por ser substitutiva\nde recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por\nverificar não ser adequada a aplicação do princípio da\ninsignificância ao crime de porte de munição em contexto de tráfico\nde drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente\nrecurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182, desta Corte\nSuperior.\n2.  Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16b7084343d1e3623e20dbbef2c87ca4bdaee6b4e6ec041c52d72119f9469a61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}