{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63382,"origem":"stj","sha256_origem":"61f74f9ef5e4bedc9edaf1137cacaee61cd0fb9e0ea295f0ef49555566784b6e","registro_original":{"id_fonte":"000877329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517320","numero_registro":"202303777817","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR.\nPODERES. AUSÊNCIA. MANDATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. MULTA\nNÃO AUTOMÁTICA.\n1. Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de\nsubstabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do\nrecurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a\nrepresentação processual, sob pena de não conhecimento do apelo.\nPrecedentes.\n2. No caso, a parte, apesar de instada, não demonstrou que o\nadvogado subscritor da petição, na data de interposição do recurso,\nteria poderes de representação, atraindo a incidência da Súmula nº\n115/STJ. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que, não\ndispondo o tribunal dos meios formais necessários à consulta dos\nautos eletrônicos na origem, não há outra alternativa a não ser\ncondicionar o conhecimento do agravo à juntada das peças de caráter\nobrigatório.\n4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a\naplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto\nnão se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\ninterno.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais\nno julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração\noferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não\nconhecido ou não provido.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA DE PODERES ANTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2465065>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778050>>-ES\n(PROCESSO ELETRÔNICO - TRIBUNAL DISTINTO - JUNTADA DE PEÇAS)\n   STJ - <<REsp 1643956>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d68827039aa9bee9f20b37a3fdb9b345a4fa57949e80a944af3ec6301c46471e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}