{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6339,"origem":"stj","sha256_origem":"52b3ab6680030bd3870a502bce04e40d56a2bfdbdab0bfd6887fa0b262daf8ac","registro_original":{"id_fonte":"000818844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714178","numero_registro":"202104050779","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO\nMINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/06. QUANTIDADE E\nNATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PACIENTE\nPRIMÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As Cortes Superiores vêm se manifestando no sentido de que,\nisoladamente consideradas, a natureza e a quantidade dos\nentorpecentes apreendidos não são suficientes para embasar conclusão\nacerca da presença das referidas condições obstativas e, assim,\nafastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.\n2. Ainda sobressai a questão constitucional a respeito da\nconsideração desses fatores tanto na primeira fase de fixação da\npena, quanto na terceira, para obstaculização do benefício,\nconfigurando bis in idem, o que foi expressamente rechaçado no\njulgamento do Recurso Extraordinário n. 663.334/AM, submetido ao\nregime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.\n3. Em recente decisão, a Terceira Seção do STJ decantou as\ncontrovérsias, reconsiderou os critérios estipulados no julgamento\nanálogo anterior e revitalizou o entendimento pretérito desta Corte\nsobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da\ndroga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 (alternativamente, a critério do magistrado), neste\núltimo caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos (HC\n725534/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª Seção).\n4. Considerando que as instâncias ordinárias, utilizaram a\nquantidade de drogas como circunstância negativa na primeira fase da\ndosimetria, bem como para afastar a causa de redução da pena\nrevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é de se reconhecer o\nindevido bis in idem, caracterizando constrangimento ilegal.\n5. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\n Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1193874a0be0bf23a07ccc5c0ed4a2f4cce8318aa8662639b2d18e3d8f70c4ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}