{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63390,"origem":"stj","sha256_origem":"bb466c834dc21ef24c45eda6d56c02d61ea9368d28e0b832f213891839388b4c","registro_original":{"id_fonte":"000877476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495805","numero_registro":"202303510510","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO. CONSUMIDOR. IDOSO. DOENÇA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO.\n1. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou orientação no\nsentido de que o descumprimento contratual, por si só, não configura\ndano extrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do\nexame do caso concreto, ficar configurada situação excepcional que\ntenha violado direito personalíssimo da parte, o que ocorreu na\nhipótese.\n2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice\nda Súmula nº 7/STJ, haja vista que para infirmar a conclusão do\nacórdão de que o cancelamento indevido do plano de saúde carreou ao\nautor abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento\ndemandaria rever as circunstâncias fáticas dos autos, o que é\nincompatível com o procedimento eleito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f2e8cb848d71a98f1652a31809a8353adb27a773071f8b335411c0b895df7f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}