# Registro público: TRT3 — 00000070320135030042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32354560fcb44553dbeb7e3713e0af3502a0dcc3b1e255fa8579fc0ba8b64c5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Décimo Terceiro Salário | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-02T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-15T00:07:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-07T01:59:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-07T01:59:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-06T11:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-07-06T11:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-06T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-06T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-23T01:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-23T01:32:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-22T12:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T12:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T12:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-01T11:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-25T00:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-25T00:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-03T05:03:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-03T05:03:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-25T09:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32354560fcb44553dbeb7e3713e0af3502a0dcc3b1e255fa8579fc0ba8b64c5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-02-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-03-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-14 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-15 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-01 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:36:44\.455713683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 32354560fcb44553dbeb7e3713e0af3502a0dcc3b1e255fa8579fc0ba8b64c5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002080820145230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13993, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00003449420175230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13993, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000673420195230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 14001, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00004100520155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003153920155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005122420155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002503620115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000372220135030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13843, 13993, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 32354560fcb44553dbeb7e3713e0af3502a0dcc3b1e255fa8579fc0ba8b64c5b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000070320135030042 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Levantamento/Liberação | Décimo Terceiro Salário | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 32354560fcb44553dbeb7e3713e0af3502a0dcc3b1e255fa8579fc0ba8b64c5b
- **SHA-256 do comentário:** 96e9c254a7205a9909bc3473ce0fca8c3d9be492020c383233c216874e5dc5f0