{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63392,"origem":"stj","sha256_origem":"0ac1c1ad8580674474d182f86e7b211d286714ade459d65dc20b8a1c05e458e8","registro_original":{"id_fonte":"000877478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489994","numero_registro":"202303943168","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nCOMÉRCIO VIRTUAL. INDISPONIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PROVA.\nNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA.\n1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, para reconhecer a existência de lucros cessantes,\ndemandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos,\nprocedimento inviável em recurso especial devido à incidência da\nSúmula nº 7/STJ.\n2. O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a\nindenização por lucros cessantes sem a devida comprovação,\ndevendo-se rejeitar lucros hipotéticos, remotos ou presumidos.\n3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do\nrecurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0926d0efd8d4353266878ec859662269a8ff43fbbe1d4b3ac5b6c44e68edd0ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}