# Registro público: TJPR — 00840313420208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91e1b0829e219d7cf0d3e27bb7c7a63c9a25bf2bf7c1cd614814437991b5b7dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-23
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-21** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Demissão ou Exoneração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-23T17:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-25T12:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-27T12:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T14:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-07-22T14:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-10T17:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T17:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T13:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-09-22T13:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T13:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T09:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-24T15:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-23T18:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-25T12:47:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-27T10:03:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-07T00:13:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-03T13:08:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-03T13:08:59.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-08-10T17:44:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-20T18:27:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-21T00:35:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-21T11:11:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-03T00:22:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-03T00:23:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-26T09:54:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-23T18:10:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-23T18:10:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10280](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10280)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91e1b0829e219d7cf0d3e27bb7c7a63c9a25bf2bf7c1cd614814437991b5b7dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Demissão ou Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-23 trata do assunto oficial «Demissão ou Exoneração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:11\.905928226Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200525124723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91e1b0829e219d7cf0d3e27bb7c7a63c9a25bf2bf7c1cd614814437991b5b7dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000262920048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984909/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000201220108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411827/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07010797520148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311465/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / 1ª Vara Cível
- [TJPR — 00836939420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074181/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- [STJ — 00005660420058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 00907019419958220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298592/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / 4ª VARA CIVEL
- [TJCE — 00026812020138060106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281422/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
- [STJ — 00005598520064058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234359/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574
- **SHA-256 do registro documental:** 91e1b0829e219d7cf0d3e27bb7c7a63c9a25bf2bf7c1cd614814437991b5b7dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00840313420208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Demissão ou Exoneração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91e1b0829e219d7cf0d3e27bb7c7a63c9a25bf2bf7c1cd614814437991b5b7dc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91e1b0829e219d7cf0d3e27bb7c7a63c9a25bf2bf7c1cd614814437991b5b7dc
- **SHA-256 do comentário:** 72254ee15efd3cc605653d106463e0eeea000ee9f07469d87e2988e5df21d51e