{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":634,"origem":"stj","sha256_origem":"71fda094e0411bbdc335671955f6c102f9d2cd5d1fd1c2ca492d8810def23ae8","registro_original":{"id_fonte":"000813966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1956853","numero_registro":"202102409834","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL. EMBARGOS\nACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR O DEFEITO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. É dever-poder do Estado-Juiz decidir a lide estabelecida entre as\npartes com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os\nembargos de declaração são, portanto, o recurso colocado a\ndisposição das partes para provocarem a correção pelo próprio órgão\njulgador dos vícios da decisão que não atendeu a esses critérios.\n2. No caso, percebe-se a ocorrência de erro material no voto\ncondutor do acórdão embargado, pois, às fls. 552, fez-se referência\nà \"Súmula 281/STF\", quando se queria dizer \"Súmula 284/STF\".\n3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso\nespecial parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d6cc340a7556f9ed2107d8801bfc8f2498c3cb4e530c6aefdb94aa867699f579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}