{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63401,"origem":"stj","sha256_origem":"1bd2bf30ca681618b48e4ad0a8c6ebb0853100d2fb57fe2055fee2e1e580e211","registro_original":{"id_fonte":"000877487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525891","numero_registro":"202303898626","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nDEFEITOS NO IMÓVEL.  PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO DE ACORDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\n1. É decenal o prazo prescricional da ação para obter, do\nconstrutor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código\nCivil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe\nde 17/6/2022).\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"A pretensão de\nnatureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos\nvícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial,\nmas sim de prazo prescricional\". Precedentes: AgInt no AREsp n.\n1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n11/9/2023, DJe de 14/9/2023.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e64e9ffa84dd0115c997ab5b9bdc6fc056a050bb4da9678297ff0e0c25814881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}