{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63403,"origem":"stj","sha256_origem":"36be57d36f6c9aa714776335b79f7fbc380fe3d58203f0bc1bb476f02b2a7566","registro_original":{"id_fonte":"000877489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407526","numero_registro":"202302437963","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIÃO ESTÁVEL.\nCOMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECEBIMENTO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS. REVISÃO.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ).\n3.  O STJ entende que a indicação de beneficiário pelo participante\ndo plano de previdência privada tem o objetivo de evidenciar a sua\nvontade acerca de quem deve receber o benefício suplementar na\nhipótese de seu falecimento, e, na ausência de tal indicação, é\npossível incluir a companheira que comprova a existência da união\nestável com o falecido.\n4. A Corte de origem afirmou que as condições do regulamento foram\ndevidamente cumpridas e que há fonte de custeio disponível para o\nbenefício solicitado pela recorrida, sendo impossível modificar\nessas premissas sem reexaminar as provas dos autos, o que é vedado\nem recurso especial conforme a súmula nº 7/STJ.\n5. A inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105,\nIII, alínea \"a\", da Constituição Federal em virtude da incidência\nde óbices sumulares prejudica o exame do recurso no ponto em que\nsuscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo\nlegal ou tese jurídica.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - CONDIÇÕES\nIMPLEMENTADAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1994764>>-RS\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÕES\nIMPLEMENTADAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2126902>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2013552>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29a3563e37143a7c23ac8f9dc4e3cdd38e1b6505c08875ba3a56d83ae18012f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}