{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63406,"origem":"stj","sha256_origem":"f0926fb8b63a9a313cf490fbf17c2e6a3013ecc7a1f97a28e3db752ba6e4c470","registro_original":{"id_fonte":"000877492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2319758","numero_registro":"202300682086","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO\nINEXISTENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO\nDE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, §\n1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HÍPÓTESE. COISA\nJULGADA. REDISCUSSÃO. TERMO. INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nINVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC. INAPLICABILIDADE.\n1  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. Mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria\nobrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado\npelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de\nalgum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador\n(inciso IV).\n3. Na hipótese, tendo sido verificada a efetiva existência de coisa\njulgada, fica afastada a possibilidade de discussão da matéria\nrelativa ao termo final dos juros de mora. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. No caso, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, haja\nvista que  o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a\nassertiva de que operou a preclusão consumativa, demandaria o\nreexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento\nincompatível no recurso especial.\n5. Quanto ao pedido formulado pela parte contrária relativo à multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a Segunda Seção decidiu\nque a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se\ntrata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00508","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES E DEFESAS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EFICÁCIA\nPRECLUSIVA DA COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1263854>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3cdc9740403f059d37570cbfb972c77c746af7d8883bde9180553882dc42861","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}