{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63408,"origem":"stj","sha256_origem":"966be305de3061065aee6ed47bb8fad8e71a2e9731ff6038d8e4daabdaf282bc","registro_original":{"id_fonte":"000877494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374688","numero_registro":"202301673070","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. PAGAMENTO DOS INSUMOS E PRODUTOS.\nLEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.\nPARÂMETROS. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.\nSÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MULTA. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 5 E Nº 7/STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para\nentender ser inviável a redução do valor das multas referentes à\ncláusula de não concorrência e ao dever de descaracterização da\nunidade, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias\ndos autos e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso\nespecial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. Para concluir pela legitimidade da recorrente para reclamar o\npagamento dos insumos e produtos pelo recorrido, demandaria a\nanálise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso\nespecial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.\n4. O tribunal de origem obedeceu a gradação estabelecida pela lei e\npela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso\nEspecial nº 1.746.072-PR, de forma que, havendo condenação, os\nhonorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez\npor cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor desta.\n5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a\nrevisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para\nfins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame\nde matéria fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ.\n6. O óbice da Súmula nº 7/STJ impede que esta Corte entenda que o\ndescumprimento das cláusulas do contrato de franquia ensejou dano\nmoral indenizável, pois para tanto seria imprescindível o\nrevolvimento de aspectos fático-probatórios da causa.\n7. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o\nconhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a\nsimilitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a\nanálise da divergência de interpretação da lei federal invocada.\n8. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n9. Não há como alterar as conclusões firmadas pelas instâncias\nordinárias, a partir da tese de que o contrato prevê expressamente\nque a multa contratual deve ser corrigida monetariamente desde a\ndata da assinatura do contrato, sem o reexame de fatos, de provas e\ndo contrato, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG\n(CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO DA MULTA\n- REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG\n(FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n STJ - <>-PR, <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DO QUANTITATIVO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a41804670332fcee5052afb4f97911f12d286b04477184c8b305dc5511730d10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}