# Registro público: TRF6 — 00340845420134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7406340ecc40f5894c70091e825eb4eee56ad2199008db31326e5716b3d1fb6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-17** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2025-06-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conversão | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-10T13:48:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-07-10T14:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-28T09:52:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-11T17:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-01-17T13:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-28T15:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2014-02-18T16:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-26T18:41:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-20T14:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-11-25T17:33:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-12-06T15:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-11T17:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-22T11:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-02T15:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-21T15:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-22T02:08:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-23T03:26:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-28T10:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-15T01:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-05T14:05:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2013-07-10T14:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-09T18:15:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-26T09:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-11-13T17:02:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-01-15T14:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-02-26T14:27:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T14:28:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-05-21T08:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-07-29T13:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-06T17:06:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-08-06T17:11:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-08-06T17:31:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-10-21T13:34:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-11-07T15:34:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-11-07T16:25:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-11-07T17:06:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-11-14T13:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-25T17:30:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-11-25T17:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T14:41:18.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634087.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-28 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-05 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conversão» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-04-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000277320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444982/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00181546420114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953295/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 08
- [TRF1 — 00000242120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631532/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 16ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00000286320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440680/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00000225120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344646/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 15ª - Belo Horizonte
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00001067420134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Vara Única de Passos
- [STJ — 00000951720124025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517468/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO