{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63410,"origem":"stj","sha256_origem":"afd7c7c47004a1b36687cdeb416c3db1ab65bef52fbdcbaf864c3cc02218c000","registro_original":{"id_fonte":"000877496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063014","numero_registro":"202300984703","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA\nNº 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.\nSÓCIO RETIRANTE. PAGAMENTO DE HAVERES. ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO\nCIVIL. EXCEÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA.\n1.  A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do\njulgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso concreto, diante da excepcionalidade reconhecida pelo\ntribunal de origem, os juros de mora incidentes sobre os haveres do\nsócio retirante devem ser contados a partir da citação da ação de\ndissolução de sociedade. Precedente.\n3.  A ausência de similitude fática impede a demonstração do\ndissídio pretoriano.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1031_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01031 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SÓCIO RETIRANTE - PAGAMENTO DE HAVERES -\nJUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1372139>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"171a041aa95f6cf7b439e05b063d0b8a14342fdd9d1045dff931a3f24b343211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"afd7c7c47004a1b36687cdeb416c3db1ab65bef52fbdcbaf864c3cc02218c000","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}