{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6342,"origem":"stj","sha256_origem":"f20b83c94b8a5535ba24f58049bb49a032d5aebc5a75089c56d62d4e0fa2db9b","registro_original":{"id_fonte":"000818847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728874","numero_registro":"202200709658","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR PREVISTO NO\nART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. AÇÃO PENAL EM CURSO. ENTENDIMENTO\nSUPERADO. PROVIMENTO PARA APLICAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR\nMÁXIMO DE 2/3. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve\nconsiderar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código\nPenal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,\nconsoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\nNão se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da\nordem, de ofício, na primeira fase da dosimetria, pois a alta\nnocividade da droga apreendida justifica a majoração da pena-base,\nconsoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.\n2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelas instâncias ordinárias em\nrazão unicamente da existência de ações penais em curso, o que não é\nmais admitido pela jurisprudência das Cortes Superiores.\nA pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 5 anos, 7 meses e\n15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa. Em seguida, foi mantida\nnesse patamar, pois ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.\nNão havendo fundamentação concreta a impedir a incidência do\nredutor, deve ser diminuída em 2/3, na terceira fase ante a\ninexistência de outras circunstâncias que autorizem a redução em\npatamar inferior, fixando-se, definitivamente em 2 anos e 5 dias de\nreclusão, além de 187 dias-multa.\n3. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, a valoração das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis recomenda a fixação do\nsemiaberto e desaconselha a substituição por medidas restritivas de\ndireitos.\n4. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"daa47b8670ec508491e44240d152ab96385e8bed8e4ff02f6def0d09e51cd9cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}