{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63424,"origem":"stj","sha256_origem":"903d147d92b134841450ba358d17fe63d3e005bb306b0f17f66319106d6a7a2a","registro_original":{"id_fonte":"000877511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369326","numero_registro":"202301695552","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS E\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NATUREZA JURÍDICA\nDA DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ELEIÇÃO DO FORO. ÓBICE\nDAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Inexistente a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\nvisto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo\nTribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente\nde fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não\nforam acolhidas.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao\nmagistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme\no princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o\nentendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca\nda necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto\nfático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em\nrecurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito\ndevidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas\nadicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de\ndireito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das\nautos. Precedentes\n4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da\njurisprudência desta Corte, no sentido de que as demurrages têm\nnatureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo\nnecessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos\ncontainers. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de se entender\npela abusividade da cláusula de eleição de foro, como pretende a\nparte agravante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem\ncomo a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices\ndas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dac72ae8bef72f473f0e5b80a8548179a83f57eaf9fc077b63995b18405da76b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"903d147d92b134841450ba358d17fe63d3e005bb306b0f17f66319106d6a7a2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}