{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63425,"origem":"stj","sha256_origem":"5b533d76a62b35b416dafd49f2ee4065093f644111fce845ca692eb95a425dc7","registro_original":{"id_fonte":"000877512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277554","numero_registro":"202300077323","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA\nEM MONTANTE INFERIOR AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO\nEM HARMONIA COM O TEMA 970/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A\nDOIS ANOS CONFIGURADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, admitiu a\nexceção ao Tema n. 970/STJ quando a multa prevista em contrato não\nse mostra suficiente para indenizar a parte contrária com os gastos\nlocatícios diante do atraso na entrega do bem.\n2. Não obstante esta Corte Superior já tenha reconhecido que o\nsimples inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do\nimóvel é incapaz, por si só, de gerar indenização por danos morais,\nforçoso reconhecer que o caso em concreto configurou a lesão\nextrapatrimonial, pois o atraso foi superior a um ano e meio. (AgInt\nno REsp n. 1.734.786/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ec28ee0c0768851f4af163f4452b8520c66344ae6d59b1711b75ea806158c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b533d76a62b35b416dafd49f2ee4065093f644111fce845ca692eb95a425dc7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}