{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63432,"origem":"stj","sha256_origem":"5a5ae85645d02291eea82e39d77ec7a1eb67421eae516195fc337b4ea12859f0","registro_original":{"id_fonte":"000877519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103955","numero_registro":"202303681096","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.\nART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.\nNÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação\nequitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia\na definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a\nutilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma\nvinculativa.\n2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação\ndo magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os\nhonorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nmajoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o\nreexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7\ndo STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36ff072c520ab21e3a5504824a13056991ea05f7d784dc1f74db33f3ce8a1496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a5ae85645d02291eea82e39d77ec7a1eb67421eae516195fc337b4ea12859f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}