# Registro público: STJ — 1941414 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-06-24 - **Publicação:** 2024-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63434/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63434.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6a902a7d415efb66b4e73bae7ac8acaab0e2d049d78318793a577976ce0ccbf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000877521 - **Número de registro na fonte:** 202001916877 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO NÃO AFASTAMENTO DE PRECEDENTES SUSCITADOS PELA PARTE E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante a interpretação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, garante-se ao advogado o direito de sustentação no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer do recurso especial, não havendo, contudo, previsão para prévia manifestação oral da defesa em relação à decisão monocrática propriamente dita. - **Item 2 (texto oficial):** Totalmente desprovida de pertinência a alegação de que esta relatoria teria incorrido em ilegalidade ao não se manifestar expressamente acerca dos precedentes suscitados pelo recorrido, ora agravante, mormente quando a decisão monocrática impugnada assentou seu entendimento em diversos precedentes emanados da jurisprudência desta Corte, orientados no sentido de que, em conformidade com o previsto no art. 8°, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, cabe ao juízo arbitral, com precedência sobre qualquer outro órgão julgador, deliberar a respeito de sua competência para examinar as questões que envolvam a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que tenha cláusula compromissória. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO NÃO AFASTAMENTO DE PRECEDENTES SUSCITADOS PELA PARTE E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a interpretação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, garante-se ao advogado o direito de sustentação no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer do recurso especial, não havendo, contudo, previsão para prévia manifestação oral da defesa em relação à decisão monocrática propriamente dita. 2. Totalmente desprovida de pertinência a alegação de que esta relatoria teria incorrido em ilegalidade ao não se manifestar expressamente acerca dos precedentes suscitados pelo recorrido, ora agravante, mormente quando a decisão monocrática impugnada assentou seu entendimento em diversos precedentes emanados da jurisprudência desta Corte, orientados no sentido de que, em conformidade com o previsto no art. 8°, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, cabe ao juízo arbitral, com precedência sobre qualquer outro órgão julgador, deliberar a respeito de sua competência para examinar as questões que envolvam a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que tenha cláusula compromissória. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** a6a902a7d415efb66b4e73bae7ac8acaab0e2d049d78318793a577976ce0ccbf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)