{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63446,"origem":"stj","sha256_origem":"c087b265812f382dbaf0c916a0b6d26b5bb6861a7aabef467f386cf36119ab12","registro_original":{"id_fonte":"000877985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855132","numero_registro":"201500108600","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF.\nDEFESA DE TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE NENHUMA DELIBERAÇÃO PELO\nTRIBUNAL REGIONAL (INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADOTADA.\nILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DESCABIMENTO DE ASTREINTES).\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nCONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE\nARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente não explicitou, tampouco demonstrou, quais\nteriam sido as questões, essenciais ao deslinde da controvérsia,\nsobre as quais o TRF da 2ª Região incorreu em omissão, limitando-se\na afirmar, genericamente, que não foram sanados os vícios de\njulgamento apontados na origem, o que evidencia, nesse ponto, a\ndeficiência das razões recursais, a atrair a incidência do enunciado\nn. 284 da Súmula do STF.\n2. Da mesma forma, o recurso especial também não ultrapassa o juízo\nde admissibilidade no tocante à alegação de violação dos arts. 1º da\nLei n. 7.347/1985; 41, 267, VI, c/c art. 295, parágrafo único, III,\ne 461, § 4º, todos do Código de Processo Civil de 1973, em razão da\nausência do necessário prequestionamento, requisito indispensável\nao acesso às instâncias excepcionais. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3. O entendimento adotado pela Corte regional encontra ressonância\nna jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece a\nresponsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de\nagente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, tanto pela\naquisição como pela construção dos imóveis, cabendo-lhe a entrega\ndos bens aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de\nconstrução. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5b300c2b77953bdea055137add99b8744f086ba2b0a51f2ee29db04447e08fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}