# Registro público: TRF3 — 00036610820134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0aba80be9feda5b6ee93d040ac04dbfd541512375de693aac237935a9dd4155f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T15:32:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-03T12:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-07-22T13:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-08T17:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-12T16:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-02T13:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-02T10:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-12T16:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-20T15:40:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-20T17:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-09T16:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-16T18:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-23T13:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-18T11:40:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-01-27T12:01:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-13T10:50:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-05-19T10:11:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-10-02T13:15:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-08-04T15:55:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-10-25T13:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-09-30T16:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-13T12:39:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2016-12-12T19:41:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2016-12-12T19:41:54.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2017-01-30T16:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-07T12:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-06-01T15:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-06-20T16:28:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-08-20T15:37:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-08-20T15:37:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2020-08-21T15:03:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-09T16:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-18T19:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-25T14:11:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-09-25T14:11:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2020-10-09T16:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-10-21T14:14:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002413219984013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - São Luís
- [TJRR — 08007043520228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633758/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006549020078150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Vara Mista de Cabedelo
- [TRF1 — 00002411620134013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002416020064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
- [TJRN — 00102876020108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00102226520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006564420158150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara de Executivos Fiscais da Capital